Portaria da PGFN regulamenta pedido de falência de devedores da União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União a Portaria PGFN n° 903, de 31 de março de 2026, que altera a Portaria PGFN nº 33, de 8 de fevereiro de 2018. A medida regulamenta pedidos de falência feitos pela PGFN no caso de empresas inscritas na dívida ativa da União. […]
Setor produtivo pede cautela mas Governo quer acelerar fim da 6×1
O Governo Federal vai enviar um projeto de lei com urgência constitucional sobre o fim da escala 6×1 e redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. A tentativa é acelerar a votação da matéria. Até então, a proposta era apresentada no formato de PEC, que tem um trâmite mais longo e exige voto […]
Riscos psicossociais atingem 50% dos trabalhadores e pressionam empresas
Dados apresentados pela Gupy durante o HR4Results 2026 mostram que o impacto dos riscos psicossociais vai muito além da saúde, afeta diretamente a produtividade, a retenção e os resultados das organizações. Um dos principais alertas do estudo está no impacto financeiro indireto. Entre 70% e 90% dos custos relacionados a riscos psicossociais não aparecem nas […]
Novo código de benefício fiscal (cBENEF) passa a ser obrigatório em notas fiscais
Entrou em vigor uma nova exigência fiscal que impacta diretamente a rotina das empresas: o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) nas notas fiscais eletrônicas (NF-e e NFC-e). A medida já passa a valer em São Paulo e em outros estados, exigindo atenção redobrada dos contribuintes. O cBenef deverá ser informado em todas as […]
CNPJ alfanumérico deve começar em julho de 2026 focado apenas em grandes empresas
A Receita Federal deve iniciar, em julho de 2026, a emissão do novo CNPJ alfanumérico para inscrições novas, mas a mudança não deve atingir todos os perfis de empresas ao mesmo tempo. A tendência, segundo a área técnica do órgão, é que a implementação comece pelas grandes companhias e por setores considerados mais preparados do […]
Receita Federal altera alíquotas da CSLL com vigência a partir de abril de 2026
A Receita Federal publicou nova instrução normativa que modifica as regras de incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As alterações passam a valer, em sua maior parte, a partir de 1º de abril de 2026 e atualizam dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017. Com a atualização, a CSLL passa a ser […]
Testes da Reforma Tributária já somam mais de 61 mil documentos fiscais
Com o início da fase de transição da Reforma Tributária, empresas e desenvolvedores de sistemas fiscais começaram a testar a emissão de documentos com os novos tributos previstos no modelo aprovado pelo Congresso Nacional. Desde o final de 2025, já foram registrados 61.880 documentos fiscais emitidos em ambiente de testes com cálculo automático da CBS […]
PEC propõe antecipar início do IBS para 2027 e alterar transição da Reforma Tributária
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pretende modificar o cronograma de implantação do novo sistema de tributação sobre o consumo previsto na reforma tributária. A proposta altera dispositivos da Emenda Constitucional nº 132 de 2023 para antecipar o início da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Pelo texto, o novo tributo passaria […]
LC 227 da Reforma Tributária modifica multa de 1% por erro na declaração de importação
A 2ª lei de regulamentação da reforma tributária (LC 227 de 2026) diminuiu a amplitude de aplicação da tradicional multa de 1% do valor da operação por erros de classificação na DI (Declaração de Importação). A Declaração de Importação é um documento eletrônico apresentado à Receita Federal para registrar e formalizar a entrada de mercadorias […]
Processos trabalhistas crescem no país e empresas desembolsam maior valor já registrado
As empresas brasileiras desembolsaram R$ 50,7 bilhões em ações trabalhistas ao longo de 2025, segundo dados da Justiça do Trabalho. O montante representa o maior valor já registrado e marca a primeira vez em que os pagamentos superam a marca de R$ 50 bilhões em um único ano. O crescimento ocorre em meio ao aumento […]