Mudanças no PERSE levam à exclusão de empresa após decisão judicial
A Justiça Federal de São Paulo confirmou a retirada de uma empresa de atuação nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após as recentes alterações legais que redefiniram os critérios de participação no benefício fiscal. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que […]
Comitê Gestor da NFS-E cria grupos de trabalho com quatro entidades
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 7/2025 do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e). O texto cria quatro Grupos de Trabalho (GTs) — de Leiaute e Tecnologia, Normas, Atendimento e Comunicação — no âmbito da Secretaria Executiva do comitê. A medida tem como objetivo […]
Copom decide pela manutenção da SELIC em 15%
O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Selic em 15% na última reunião realizada, e o comunicado reforçou o tom de cautela, sem sinalizar cortes no curto prazo. Esta é a terceira reunião sem cortes, desde que a Selic atingiu 15% em junho. A expectativa de parte do mercado era de que o Banco […]
Split Payment começa em 2027, sendo opcional e restrito ao B2B
O sistema de split payment, modelo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária do consumo, será implantado a partir de 2027 e de forma opcional no primeiro ano, informou o gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária na Receita Federal. Segundo o representante da Receita, a adoção inicial será limitada às operações […]
Comissão aprova novas regras para maior fiscalização de empresas sonegadoras
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou um projeto de lei complementar para aumentar o controle e a fiscalização de empresas que, segundo o texto, de forma planejada, repetida e injustificada, não pagam impostos, prejudicando os concorrentes. A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) do relator à proposta original (PLP 164/2022). O projeto segue […]
Seis em cada dez trabalhadores pensaram em pedir demissão em 2025, diz FGV
Seis em cada dez trabalhadores brasileiros já pensaram em pedir demissão neste ano, segundo a 3ª edição da pesquisa Engaja S/A, índice de engajamento corporativo desenvolvido pela Flash em parceria com a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV-EAESP). O levantamento revela que 61% dos profissionais estão desengajados com […]
Comissão aprova atualização de tributos exibidos em notas fiscais
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 1310/24, que atualiza a lista de tributos obrigatórios a serem informados nas notas fiscais de venda de mercadorias e serviços. A proposta altera a Lei da Transparência Fiscal para adequá-la às mudanças trazidas pela reforma tributária. De acordo com […]
Receita Federal aprimora painel de créditos ativos e amplia transparência tributária
A Receita Federal do Brasil anunciou a atualização do painel “Créditos Ativos Administrados pela Receita Federal”, ferramenta que consolida informações sobre o estoque de créditos tributários sob gestão do órgão. O aprimoramento amplia as funcionalidades e a capacidade analítica do sistema, reforçando a transparência na administração pública e a eficiência na gestão da arrecadação federal. […]