Receita cancela multas da DCTFWeb emitidas em 31 de dezembro de 2025
A Receita Federal cancelou as multas por atraso na entrega da DCTFWeb emitidas em 31 de dezembro de 2025. A decisão alcança as declarações referentes ao período de apuração de novembro de 2025 e está prevista no Ato Declaratório Executivo Corat nº 1, publicado no Diário Oficial da União. O Ato Declaratório Executivo estabelece que […]
Entenda a fase de transição da Reforma Tributária em 2026
A fase de transição da Reforma Tributária marca o início do processo de migração para o novo modelo de tributação sobre o consumo, que será concluído em 2033. A partir deste ano, empresas, escritórios contábeis e administrações fiscais começam a operar o sistema do IVA dual — composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) […]
RFB publica IN com atualizações nas regras de tributação relativas ao IRPF
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2299, de 2025, para atualizar as normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, considerando as mudanças legislativas e as decisões judiciais vinculantes para a administração tributária. Abaixo estão as principais alterações da IN: Redução do Imposto de RendaA partir de […]
Congresso conclui votação da 2° etapa da reforma tributária e texto segue sanção presidencial
O Congresso finalizou a análise dos destaques e votação da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária, após já ter aprovado o texto-base. O PLP nº 108/2024 teve sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e, após aprovação, seguiu para análise do Senado Federal. O texto agora segue para sanção presidencial, depois de ter passado […]
Imposto sobre dividendos também atinge empresas do Simples Nacional
A Receita Federal informou que a distribuição de lucros e dividendos realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional também estará sujeita ao Imposto de Renda Mínimo, conforme as regras do novo tributo. O esclarecimento consta em um documento de perguntas e respostas, no qual o Fisco detalha a incidência, as hipóteses de isenção e os […]
Pilar 2: o que mudou com a nova tributação mínima global?
As regras GloBE do Pillar 2 estabelecem uma tributação mínima efetiva de 15% (quinze por cento) tendo sido implementadas no Brasil por meio da Lei nº 15.079/2024 e das Instruções Normativas nº 2.228/2024, nº 2.245/2024 e nº 2.282/2025, entrando em vigor a partir do exercício fiscal de 2025. No Brasil, o Imposto Mínimo Global (GMT) implementado […]
Mudanças no PERSE levam à exclusão de empresa após decisão judicial
A Justiça Federal de São Paulo confirmou a retirada de uma empresa de atuação nacional do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), após as recentes alterações legais que redefiniram os critérios de participação no benefício fiscal. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), revertendo entendimento anterior que […]
Comitê Gestor da NFS-E cria grupos de trabalho com quatro entidades
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução nº 7/2025 do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (CGNFS-e). O texto cria quatro Grupos de Trabalho (GTs) — de Leiaute e Tecnologia, Normas, Atendimento e Comunicação — no âmbito da Secretaria Executiva do comitê. A medida tem como objetivo […]
Copom decide pela manutenção da SELIC em 15%
O Comitê de Política Monetária (Copom) manteve a Selic em 15% na última reunião realizada, e o comunicado reforçou o tom de cautela, sem sinalizar cortes no curto prazo. Esta é a terceira reunião sem cortes, desde que a Selic atingiu 15% em junho. A expectativa de parte do mercado era de que o Banco […]
Split Payment começa em 2027, sendo opcional e restrito ao B2B
O sistema de split payment, modelo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária do consumo, será implantado a partir de 2027 e de forma opcional no primeiro ano, informou o gerente do Projeto de Implantação da Reforma Tributária na Receita Federal. Segundo o representante da Receita, a adoção inicial será limitada às operações […]