Nova súmula do CARF obriga revisão de obrigações acessórias anteriores para validar créditos
Em 05 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovou 11 novas súmulas. As diretrizes estabelecidas nesses enunciados devem ser observadas pelas Delegacias Regionais de Julgamento (DRJs), que atuam como primeira instância administrativa no âmbito do contencioso tributário. Dentre os temas abordados, destaca-se a súmula que trata da apropriação de créditos extemporâneos de […]
PLP 108: Saiba como ficam multas e penalidades na reforma tributária
O parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 trouxe mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades no âmbito da reforma tributária. As medidas complementam a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Segundo o autor, a transposição das regras […]
Reforma tributária define alíquotas para setor financeiro até 2033
O relator da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária no Senado incorporou ao texto do PLP 108/2024 as alíquotas aplicáveis ao setor financeiro. O parecer estabelece que a soma do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) começará em 10,85% em 2027 e chegará a 12,5% em […]