O ano de 2026 começou com alterações relevantes nas regras aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que diz respeito às obrigações acessórias e à aplicação de penalidades por atraso. As novas disposições atingem tanto obrigações mensais quanto declarações anuais.
As mudanças elevam o nível de rigor no cumprimento de prazos e exigem maior organização por parte de empresários e profissionais da contabilidade.
Uma das principais alterações envolve o PGDAS-D, sistema utilizado para apuração mensal dos tributos devidos no Simples Nacional. A partir de janeiro de 2026, o atraso na entrega das informações deixa de ser apenas uma irregularidade formal e passa a gerar multa desde o primeiro dia após o fim do prazo legal.
Na prática, isso significa que a penalidade começa a ser contada já no dia seguinte ao vencimento da obrigação, mesmo que o atraso seja de apenas um dia. A medida muda o padrão anterior, em que não havia aplicação efetiva de multa automática nesses casos.
Outra mudança relevante alcança a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), obrigação anual exigida das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inclusive daquelas que não registraram faturamento no período.
Até o fim de 2025, o atraso na transmissão da declaração não gerava multa. A partir de 2026, porém, a entrega fora do prazo passa a resultar em penalidade, cujo valor mínimo estabelecido é de R$ 200. O marco inicial da multa será o dia seguinte ao término do prazo regular, seguindo até a data da efetiva entrega ou, na ausência desta, até a formalização do auto de infração.
A alteração coloca a DEFIS no mesmo nível de atenção das demais obrigações acessórias, eliminando a percepção de que se trata de uma entrega de baixo risco.
As mudanças ocorrem em um cenário de transição tributária e de crescente digitalização das obrigações fiscais, no qual o cruzamento de dados e o monitoramento eletrônico se tornam cada vez mais precisos. Nesse contexto, falhas operacionais tendem a ser rapidamente identificadas pelo Fisco.
