Receita Federal portaria que estabelece a Política de Inteligência Artificial
A Receita Federal do Brasil publicou a Portaria RFB nº 647, que estabelece a Política de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do órgão. A iniciativa define princípios, diretrizes e salvaguardas para o uso responsável de sistemas de IA, reforçando o compromisso da instituição com a segurança, a transparência e o controle humano em todas as […]
Receita amplia cruzamento de dados com novas regras da E-financeira dm 2026
Desde 1º de janeiro de 2026, estão em vigor as novas regras da e-Financeira, ampliando significativamente o alcance da Receita Federal sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas. A medida faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e reforça a capacidade de fiscalização do Fisco por meio de cruzamentos automáticos de […]
Simples Nacional começa 2026 com multas imediatas por atrasos em obrigações
O ano de 2026 começou com alterações relevantes nas regras aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que diz respeito às obrigações acessórias e à aplicação de penalidades por atraso. As novas disposições atingem tanto obrigações mensais quanto declarações anuais. As mudanças elevam o nível de rigor no cumprimento de prazos e exigem […]
Receita Federal convoca empresas a regularizarem pendências de obrigações acessórias
A Receita Federal identificou mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias. Destes, 1.531.822 poderão ter seus CNPJ inaptos caso não regularizem no prazo. Deste total, 41,67% são MEIs, na maioria que apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI). Boa parte dos CNPJs que são […]
Comissão aprova programa de socorro a empresas afetadas por sobretaxa dos EUA
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um pacote de ajuda emergencial para setores exportadores atingidos pela tarifa extra de 40% imposta pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros. O objetivo da medida é evitar demissões em massa e a falência de empresas prejudicadas pelo aumento das barreiras […]
Banco Central mantém taxa básica de juros em 15% ao ano, mas indica corte março
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu manter a taxa básica de juros da economia, a Selic, estável em 15% ao ano. No entanto, o Comitê sinalizou início de cortes a partir da próxima reunião, em março. Isso porque há uma expectativa de que a inflação esteja mais controlada. O atual patamar […]
Um terço das empresas usam crédito de longo prazo para sobreviver, diz CNI
Quase um terço das empresas industriais recorreram a linhas de crédito de longo prazo para honrar despesas correntes, de curto prazo, como folha de pagamento e impostos. De acordo com dados da CNI (Confederação Nacional da Indústria), o capital de giro foi a principal finalidade dos financiamentos de longo prazo das empresas industriais entre fevereiro […]
O pré-comitê gestor da Reforma Tributária inicia testes do sistema de apuração do IBS
O Pré-Comitê Gestor iniciou a fase de testes do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O projeto piloto foi regulamentado pela Portaria nº 85/2025 e marca o início da validação prática do modelo de apuração do novo tributo, em ambiente controlado e sem cobrança efetiva. A fase inicial de testes […]
Lei que altera cobrança do IRRF sobre juros em operações com o exterior é sancionada
A legislação tributária brasileira passou por nova atualização com a sanção da Lei nº 15.329/2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A norma altera dispositivos do Decreto-Lei nº 401/1968 e traz mudanças relevantes para a tributação de operações de compra de bens a prazo que envolvem o envio de juros a beneficiários no exterior. […]
Novas normas para emissão de notas fiscais entram em vigor
A implementação da Reforma Tributária do Consumo traz mudanças relevantes para o modelo brasileiro de documentos fiscais eletrônicos. Embora a Emenda Constitucional 132/2023 estabeleça diretrizes de simplificação e unificação dos sistemas, as regras específicas de emissão — incluindo novos layouts, códigos e campos obrigatórios — ainda serão definidas em leis complementares e atos normativos da […]