LC 227 da Reforma Tributária modifica multa de 1% por erro na declaração de importação
A 2ª lei de regulamentação da reforma tributária (LC 227 de 2026) diminuiu a amplitude de aplicação da tradicional multa de 1% do valor da operação por erros de classificação na DI (Declaração de Importação). A Declaração de Importação é um documento eletrônico apresentado à Receita Federal para registrar e formalizar a entrada de mercadorias […]
Processos trabalhistas crescem no país e empresas desembolsam maior valor já registrado
As empresas brasileiras desembolsaram R$ 50,7 bilhões em ações trabalhistas ao longo de 2025, segundo dados da Justiça do Trabalho. O montante representa o maior valor já registrado e marca a primeira vez em que os pagamentos superam a marca de R$ 50 bilhões em um único ano. O crescimento ocorre em meio ao aumento […]
Pequenos negócios são responsáveis por 64% das vagas formais abertas em janeiro
Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) indicam que os negócios de menor porte concentraram a maior parte das vagas abertas em janeiro. No período, o país registrou saldo positivo de 112.334 empregos com carteira assinada. Desse total, 71.732 postos foram criados por micro e pequenas empresas, o que corresponde a aproximadamente 64% […]
Receita Federal lança Programa Aproxime para grandes contribuintes com bom histórico fiscal
A Receita Federal anunciou o lançamento do novo Programa Aproxime, iniciativa voltada ao acompanhamento mais próximo de grandes contribuintes com bom histórico de conformidade tributária. A medida foi formalizada pela Portaria SRRF04 nº 868/2026 e será destinada aos contribuintes da 4ª Região Fiscal: Alagoas (AL), Paraíba (PB), Pernambuco (PE) e Rio Grande do Norte (RN). […]
Governo propõe debate entre trabalhadores e empresas sobre escala 6×1
O Presidente da República afirmou que eventuais mudanças na jornada de trabalho no Brasil, incluindo o debate sobre o fim da escala 6×1, devem ser construídas por meio de negociação entre trabalhadores, empregadores e o governo. A declaração foi feita na abertura da Segunda Conferência Nacional do Trabalho. Durante o evento, o presidente afirmou que […]
Câmara analisa projeto que amplia responsabilidade civil no uso de Inteligência Artificial
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 6707/25, que trata da responsabilização civil de empresas envolvidas no desenvolvimento e fornecimento de sistemas de inteligência artificial (IA) em relações de consumo. A proposta prevê que fornecedores e desenvolvedores poderão ser responsabilizados por prejuízos causados a consumidores quando houver defeitos ou falhas […]
Alíquota da CBS será de 8,8% após fase de testes em 2026
A alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o PIS e a Cofins no âmbito da Reforma Tributária sobre o consumo, foi fixada em 8,8% como alíquota de referência para a fase definitiva do novo sistema. Em 2026, a CBS entrará em vigor em fase experimental. Nesse período, a alíquota será […]
Indústria diverge sobre imposto de importação para data centers
A tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 278/26, que incorporou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), abriu um novo capítulo de divergências dentro da indústria sobre o aumento do imposto de importação aplicado a equipamentos tecnológicos. A Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) se posicionou […]
Simples Nacional passa a contar 20 dias úteis para defesa em casos de exclusão
Empresas notificadas sobre exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a contar com 20 dias úteis para apresentar defesa administrativa. A orientação foi confirmada pela Receita Federal em material de perguntas e respostas sobre a nova legislação e está alinhada à Lei Complementar nº 227, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A […]
Receita Federal passa a contar 20 dias úteis para defesa em casos de exclusão
Empresas notificadas sobre exclusão ou indeferimento de opção pelo Simples Nacional passam a contar com 20 dias úteis para apresentar defesa administrativa. A orientação foi confirmada pela Receita Federal em material de perguntas e respostas sobre a nova legislação e está alinhada à Lei Complementar nº 227, publicada no Diário Oficial da União (DOU). A […]